Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a Rains Labs LTDA, empresa responsável pelo desenvolvimento e operação do AE Chefia ("Empresa", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma ou contratar qualquer plano de serviço, você confirma que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua totalidade;
• Tem capacidade civil plena (é maior de 18 anos ou emancipado) ou age em nome de uma pessoa jurídica devidamente constituída;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

O AE Chefia é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para estabelecimentos gastronômicos, oferecendo as seguintes funcionalidades principais:

• Gestão de cardápios digitais com suporte a imagens e categorias;
• Controle de mesas, comandas e pedidos em tempo real;
• Gerenciamento de caixa, faturamento e relatórios financeiros;
• Cadastro e gestão de funcionários com controle de acesso;
• Integração com sistemas de pagamento para assinaturas;
• Funcionalidades auxiliares como geração de cardápio com inteligência artificial.

A Empresa se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, não sendo responsável por quaisquer danos decorrentes de tais modificações.

3.1 Criação da conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Cada conta é vinculada a um titular responsável, que pode ser pessoa física ou jurídica.

3.2 Credenciais de acesso

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É vedado compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados. Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua inteira responsabilidade.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.3 Uma conta por estabelecimento

Cada conta está associada a um único estabelecimento comercial. Para gerenciar múltiplos estabelecimentos, consulte nossos planos disponíveis ou entre em contato com o suporte.

3.4 Contas de funcionários

O titular da conta pode cadastrar funcionários com acessos restritos. O titular é integralmente responsável pelas ações realizadas por funcionários cadastrados em sua conta.

4.1 Planos disponíveis

O AE Chefia oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites distintos. Os detalhes atualizados de cada plano, incluindo preços e recursos incluídos, estão disponíveis na página de planos da Plataforma.

4.2 Cobrança e renovação

As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) conforme o plano escolhido. A renovação é automática ao final de cada período, salvo cancelamento realizado com antecedência mínima de 24 horas antes da data de renovação.

4.3 Alteração de plano

O upgrade de plano tem efeito imediato, com ajuste proporcional (pro rata) do valor cobrado. O downgrade tem efeito no início do próximo ciclo de cobrança.

4.4 Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de assinatura da Plataforma. Após o cancelamento:

• O acesso às funcionalidades pagas é mantido até o final do período já pago;
• Não há reembolso proporcional pelo período remanescente, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Nos primeiros 7 dias após a contratação inicial, o usuário pode solicitar reembolso integral conforme o direito de arrependimento (Art. 49, CDC).

4.5 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, notificaremos você por e-mail. Após 3 tentativas frustradas de cobrança em 7 dias, a conta poderá ser suspensa ou rebaixada para o plano gratuito, com perda de acesso às funcionalidades pagas.

4.6 Reajuste de preços

Podemos reajustar os preços dos planos com aviso prévio de no mínimo 30 dias por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a vigência do novo preço implica aceitação do reajuste.

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Fornecer e manter informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos;
• Respeitar a legislação brasileira aplicável, incluindo normas tributárias, trabalhistas e sanitárias pertinentes ao seu negócio;
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso;
• Notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta;
• Utilizar a Plataforma de forma que não prejudique outros usuários, a Empresa ou terceiros;
• Manter backup independente dos seus dados críticos de negócio, não dependendo exclusivamente da Plataforma para tal.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Transmitir vírus, malware, spyware ou qualquer código malicioso;
• Utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados para acessar a Plataforma de forma não autorizada;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques de negação de serviço);
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Empresa;
• Cadastrar informações de terceiros sem o devido consentimento;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de personalidade;
• Utilizar a Plataforma para fins distintos da gestão de estabelecimentos gastronômicos.

O descumprimento de qualquer proibição acima pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

7.1 Titularidade da Empresa

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, design, interface, marca, logotipo, textos, algoritmos e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da Rains Labs LTDA ou de seus licenciantes.

Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. O acesso à Plataforma concede apenas uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para uso conforme estes Termos.

7.2 Marca

As marcas "AE Chefia", o logotipo e demais sinais distintivos são de propriedade da Empresa. É proibida sua utilização sem autorização prévia e por escrito.

8.1 Titularidade do conteúdo

O conteúdo que você cria e carrega na Plataforma — como imagens do cardápio, descrições de itens, dados do estabelecimento e informações de funcionários — permanece de sua propriedade.

8.2 Licença concedida à Empresa

Ao carregar conteúdo na Plataforma, você concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar e melhorar os serviços prestados a você.

8.3 Responsabilidade pelo conteúdo

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica. Declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo carregado e que ele não viola direitos de terceiros, não é enganoso e está em conformidade com a legislação aplicável.

8.4 Remoção de conteúdo

A Empresa se reserva o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que seja objeto de denúncia legítima, sem necessidade de aviso prévio.

9.1 Exclusão de garantias

Na extensão máxima permitida pela lei, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo garantias de comercialidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

9.2 Limitação de danos

Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação, mesmo que avisada da possibilidade de tais danos.

9.3 Limite máximo de responsabilidade

A responsabilidade total da Empresa por qualquer reclamação decorrente do uso da Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.4 Indisponibilidade do serviço

A Empresa não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Falhas técnicas, ataques externos ou casos de força maior podem causar indisponibilidades pelas quais a Empresa não será responsabilizada.

10.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação pelo e-mail [email protected] ou pela área de configurações da Plataforma. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

10.2 Rescisão pela Empresa

A Empresa pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência não regularizada;
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Determinação judicial ou exigência regulatória;
• Encerramento das atividades da Empresa.

10.3 Efeitos da rescisão

Com o encerramento da conta, seu acesso à Plataforma cessa imediatamente. Dados associados à conta serão retidos e posteriormente excluídos conforme nossa Política de Privacidade, respeitados os prazos legais obrigatórios de retenção.

11.1 Modificações dos Termos

A Empresa pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

11.2 Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.4 Não renúncia

A omissão da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

11.5 Integralidade do acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Empresa com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

11.6 Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder estes Termos sem restrições, inclusive em casos de fusão ou aquisição.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

Ao utilizar o AE Chefia, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.